Facilitate Access to Specific Databases (BR0023)
Overview
At-a-Glance
Action Plan: Brazil – First National Action Plan – 2012-2013
Action Plan Cycle: 2011
Status:
Institutions
Lead Institution: Controladoria-Geral da União
Support Institution(s): NA
Policy Areas
Fiscal Openness, Publication of Budget/Fiscal Information, Security & Public SafetyIRM Review
IRM Report: Brazil Progress Report 2011-2013
Early Results: No IRM Data
Design i
Verifiable: Yes
Relevant to OGP Values: Yes
Ambition (see definition): No Data
Implementation i
Description
Facilitação do acesso a bases de dados específicas no Portal da Transparência: disponibilização de consultas específicas sobre informações relativas a beneficiários do “Seguro Defeso”, beneficiários do “Seguro-Desemprego” e a dados dos “Cartões de Pagamento da Defesa Civil”. A exemplo do que já é feito com o programa Bolsa Família e com os gastos dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, as medidas permitirão especializar e facilitar o acesso, por qualquer cidadão, a informações sobre a execução orçamentária federal, a transparência e o controle dos gastos governamentais, além de permitir o melhor acompanhamento dos investimentos nas ações da Defesa Civil para a resposta a desastres naturais e catástrofes ambientais.
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